Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0647/18 |
Data do Acordão: | 07/12/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ASILO ALEGAÇÃO |
Sumário: | Não é de admitir a revista do aresto confirmativo da sentença absolutória proferida numa acção em que se questionava o indeferimento de um pedido de protecção internacional se a «quaestio juris» em que a recorrente sobretudo insiste respeita a um vício formal apenas suscitado na apelação e que o TCA já considerara incognoscível. |
Nº Convencional: | JSTA000P23538 |
Nº do Documento: | SA1201807120647 |
Data de Entrada: | 06/27/2018 |
Recorrente: | A....... |
Recorrido 1: | SEF-GABINETE DE ASILO E REFUGIADOS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |