Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0647/18
Data do Acordão:07/12/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ASILO
ALEGAÇÃO
Sumário:Não é de admitir a revista do aresto confirmativo da sentença absolutória proferida numa acção em que se questionava o indeferimento de um pedido de protecção internacional se a «quaestio juris» em que a recorrente sobretudo insiste respeita a um vício formal apenas suscitado na apelação e que o TCA já considerara incognoscível.
Nº Convencional:JSTA000P23538
Nº do Documento:SA1201807120647
Data de Entrada:06/27/2018
Recorrente:A.......
Recorrido 1:SEF-GABINETE DE ASILO E REFUGIADOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: