Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0907/17 |
Data do Acordão: | 02/28/2018 |
Tribunal: | PLENÁRIO |
Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
Descritores: | SEGURANÇA SOCIAL |
Sumário: | Compete aos tribunais tributários conhecer da ação intentada pelo trabalhador contra a Segurança Social na qual pede que lhe seja reconhecido que exerceu atividade remunerada e que lhe seja reconhecido que foram entregues, à Segurança Social, os descontos efetuados na retribuição do autor e que, caso assim não se decida seja condenado o réu a receber do autor as contribuições devidas. |
Nº Convencional: | JSTA000P22986 |
Nº do Documento: | SAP201802280907 |
Data de Entrada: | 07/17/2018 |
Recorrente: | JUIZ DO TCAN (CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O TAC PORTO/TAF PORTO) |
Recorrido 1: | * |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |