Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 029/18 |
Data do Acordão: | 01/25/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | COSTA REIS |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PENA EXPULSIVA |
Sumário: | É de admitir a revista quando está em causa a aplicação de uma pena expulsiva visto esta determinar a imediata extinção do vínculo laboral e, consequentemente, a colocação do atingido numa situação de desemprego, a qual é particularmente gravosa por a sua relevância extravasar os limites do litígio já que se repercute em todo o conjunto de pessoas que se relacionam com o sancionado, maxime com os seus familiares mais directos. |
Nº Convencional: | JSTA000P22840 |
Nº do Documento: | SA120180125029 |
Data de Entrada: | 01/16/2018 |
Recorrente: | A.......... |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
Aditamento: | |