Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0606/05.1BECBR-A-A |
Data do Acordão: | 06/23/2022 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR EXECUÇÃO DE JULGADO |
Sumário: | Não é de admitir a revista se ela se revela claramente inviável e sem relevância social que ultrapasse os limites do caso concreto. |
Nº Convencional: | JSTA000P29640 |
Nº do Documento: | SA1202206230606/05 |
Data de Entrada: | 06/07/2022 |
Recorrente: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
Recorrido 1: | A.... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |