Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0484/16.5BEVIS
Data do Acordão:09/10/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CARLOS CARVALHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACIDENTE DE SERVIÇO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que manteve o juízo do TAF de parcial procedência de ação administrativa - na qual se discutia, nomeadamente, a qualificação de acidente como de serviço e extensão das lesões sofridas - se no entendimento firmado pelas instâncias não se vislumbra que, no plano dos raciocínios lógicos ou jurídicos, o mesmo enferme de erros manifestos, e se relativamente às questões suscitadas não se descortina uma especial relevância social ou um indício de interesse comunitário significativo que extravase os limites do caso concreto.
Nº Convencional:JSTA000P26274
Nº do Documento:SA1202009100484/16
Data de Entrada:06/04/2020
Recorrente:A.......
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: