Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0634/18 |
Data do Acordão: | 07/05/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA EXPORTAÇÃO FUMUS BONI JURIS |
Sumário: | Não é de admitir a revista tirada do aresto que denegou um pedido de suspensão de eficácia por falta de «fumus boni juris» se os vícios invocados contra o acto não forem, numa análise perfunctória, de provável verificação. |
Nº Convencional: | JSTA000P23514 |
Nº do Documento: | SA1201807050634 |
Data de Entrada: | 06/25/2018 |
Recorrente: | A..., SA |
Recorrido 1: | IFAP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |