Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0634/18
Data do Acordão:07/05/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
EXPORTAÇÃO
FUMUS BONI JURIS
Sumário:Não é de admitir a revista tirada do aresto que denegou um pedido de suspensão de eficácia por falta de «fumus boni juris» se os vícios invocados contra o acto não forem, numa análise perfunctória, de provável verificação.
Nº Convencional:JSTA000P23514
Nº do Documento:SA1201807050634
Data de Entrada:06/25/2018
Recorrente:A..., SA
Recorrido 1:IFAP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: