Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01183/11
Data do Acordão:10/17/2012
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:DULCE NETO
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
REQUISITOS DE ADMISSÃO
Sumário:Não se verifica oposição de julgados caso a diversidade de soluções jurídicas encontradas nos arestos em confronto resulte, não de entendimento inconciliável quanto à mesma questão fundamental de direito, mas da fixação e enfrentamento de realidades fácticas distintas, que levaram à apreciação de questões jurídicas diversas à luz de normas também diferentes.
Nº Convencional:JSTA00067855
Nº do Documento:SAP2012101701183
Data de Entrada:01/04/2012
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS
Objecto:AC TCA SUL PROC4414/10 DE 2011/04/07 - AC TCA SUL PROC4506/11 DE 2011/04/07.
Decisão:FINDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART687 N4 ART715 ART201.
ETAF02 ART27 N1 B.
CPTA02 ART152 N1 A.
CPPTRIB99 ART284 ART48 ART249.
CPA91 ART68 ART123.
CCIV66 ART236.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC0452/07 DE 2007/09/26
Aditamento: