Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IVA
DOCUMENTOS
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
II - No art. 5.º n.º 1 do referido Dec.-Lei previu-se que o pedido de reembolso fosse “acompanhado dos seguintes documentos:
a) Originais dos documentos de importação e das facturas ou documentos equivalentes, passados nos termos dos artigos 35.º ou 38.º do CIVA, comprovativos de que o IVA foi suportado;
b) Certificado, emitido pelo Estado membro onde se encontra estabelecido, comprovativo da sua sujeição a imposto sobre o valor acrescentado, o qual será válido pelo período de um ano a contar da data de emissão”.
III - Os documentos acima referidos estão de acordo com o previsto no art. 2.º dessa Diretiva, em que constam ainda outros, mas sem que se colha qualquer referência aos previstos no art. 7.º do Dec.-Lei n.º 45/89, de 11/2, nomeadamente, quanto às menções da tipografia em que foi impressa a fatura e “processado por computador”, cuja falta foi o fundamento utlizado para a recusa de reembolso solicitado ao abrigo do referido Dec.-lei n.º 408/87.
IV - O Tribunal de Justiça (T.J.) tem declarado em vários acórdãos que as condições de reembolso em excesso, implementadas pelos Estados-membros, não podem ofender o princípio da neutralidade do sistema do imposto, bem como que os meios implementados pelos Estados, com vista a obviar à fraude e evasão fiscais, são de restringir ao estritamente necessário, tendo chegado já decidir que, no caso de serem aplicados a determinado grupo de contribuintes, presumivelmente de maior risco, não podem deixar de ser considerados desproporcionais e que ofendem os objectivos do dito sistema.
V - Ora, a similitude com o presente caso é manifesta, pois o requerente insere-se no grupo de não residentes, havendo presumido maior risco de ocorrer a violação do princípio da neutralidade que o S.T.A. tem também já reconhecido ser peça chave do funcionamento do IVA.
VI - Não tendo sido dada oportunidade ao requerente de prestar quaisquer outras informações, conforme previsto no n.º 2 do referido art. 5.º do Dec.-Lei n.º 408/87, resulta manifesta desproporcionalidade e ofensa dos objectivos do sistema.
