Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0120/10 |
Data do Acordão: | 04/14/2010 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
Descritores: | BENEFÍCIOS FISCAIS DEPENDENTES DE RECONHECIMENTO ISENÇÃO UTILIDADE TURÍSTICA EMPREENDIMENTO TURÍSTICO |
Sumário: | I - Os benefícios fiscais previstos no n.º 1 do artigo 20.º do DL 423/83, de 5/12, não foram revogados pelo DL 485/88, de 30/12, pois o âmbito da revogação operada pelo artigo 3.º, n.º 22 deste último diploma restringe-se apenas aos benefícios fiscais atribuídos em sede de contribuição industrial e imposto complementar. II - Tais benefícios fiscais são de aplicação automática desde que verificadas as condições previstas nesse mesmo preceito: que a aquisição do imóvel se destine à instalação de empreendimento qualificado de utilidade turística, ainda que tal qualificação seja atribuída a título prévio, desde que esta se mantenha válida e seja observado o prazo fixado para a abertura ao público do empreendimento. III - Atenta a natureza dos benefícios em causa não é condição que os mesmos constem do despacho de atribuição da utilidade turística. IV - Pagos IMT e IS relativos a aquisição de imóvel que gozava daqueles benefícios, tem o contribuinte direito a juros indemnizatórios, ao abrigo do disposto no artigo 43.º da LGT. |
Nº Convencional: | JSTA00066383 |
Nº do Documento: | SA2201004140120 |
Data de Entrada: | 02/17/2010 |
Recorrente: | A... E OUTRA |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF LOULÉ PER SALTUM. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - JUROS /IMT/SELO. |
Legislação Nacional: | DL 423/83 DE 1983/12/05 ART20. CCIV66 ART8 N3. LGT98 ART43. CPPTRIB99 ART61 N3. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC907/09 DE 2009/12/09.; AC STA PROC934/09 DE 2009/12/09.; AC STA PROC937/09 DE 2010/01/20.; AC STA PROC681/09 DE 2009/11/12. |
Aditamento: | |