Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01691/19.4BEPRT
Data do Acordão:10/07/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ATESTADO MÉDICO
INCAPACIDADE
IMPUGNABILIDADE
Sumário:É de admitir a revista relativa a questão jurídica e socialmente relevante, cuja solução jurídica, obtida nas instâncias se revela duvidosa.
Nº Convencional:JSTA000P28309
Nº do Documento:SA12021100701691/19
Data de Entrada:07/09/2021
Recorrente:A............
Recorrido 1:ACES PORTO OCIDENTAL-AGRUPAMENTO DE CENTROS DE SAÚDE
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: