Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01691/19.4BEPRT |
Data do Acordão: | 10/07/2021 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ATESTADO MÉDICO INCAPACIDADE IMPUGNABILIDADE |
Sumário: | É de admitir a revista relativa a questão jurídica e socialmente relevante, cuja solução jurídica, obtida nas instâncias se revela duvidosa. |
Nº Convencional: | JSTA000P28309 |
Nº do Documento: | SA12021100701691/19 |
Data de Entrada: | 07/09/2021 |
Recorrente: | A............ |
Recorrido 1: | ACES PORTO OCIDENTAL-AGRUPAMENTO DE CENTROS DE SAÚDE |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |