Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
UTILIDADE TURÍSTICA
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
II - Após a redacção dada ao artº 16º, nº 4 do Decreto-Lei nº 423/83 de 5/12 pelo artº 4º do Decreto-Lei nº 38/94 de 8/12 a definição, a medida e os prazos dos benefícios fiscais a conceder a empreendimentos de utilidade turística, apenas passou a ser obrigatória relativamente a isenção ou redução de taxas devidas por licenças aos governos civis e à Direcção-Geral de Espectáculos.
III - Assim, nos casos referidos no artº 20, nº 1 do mesmo diploma legal - isenção de sisa e do imposto sobre sucessões e doações e redução do imposto do selo - os benefícios fiscais aí previstos aplicam-se automaticamente desde que cumpridos os requisitos estabelecidos naquele diploma.
IV - Na medida em que procedeu à liquidação de impostos e juros compensatórios, quando a lei concedia benefícios fiscais, a Administração Tributária incorreu em erro de direito, o que impõe a sua condenação ao pagamento de juros indemnizatórios a favor do contribuinte, contados desde a data do pagamento dos impostos liquidados até à data da emissão da nota de crédito a favor deste (cfr. artº 61º, nº 3 do CPPT).
DIR FISC - COMPLEMENTAR.
EBFISC01 ART5.
CIMSISD91 ART13 N8.
DL 287/2003 DE 2003/11/12 ART28 N1 N2 ART31 N6.
DL 423/83 DE 1983/12/05 ART16 N1 B N4 ART19 ART20 N1.
DL 458/88 DE 1988/12/30 ART3 N22.
LGT98 ART55.
CPTRIB91 ART17 A.
CONST97 ART266 N1.
