Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0508/15.3BELLE
Data do Acordão:01/11/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REFORMA DE ACÓRDÃO
LAPSO
MANIFESTO
Sumário:É de indeferir o pedido de reforma do acórdão que não admitiu uma revista – por considerar plausível o juízo do TCA que, num meio cautelar, disse não estar demonstrado o «periculum in mora» – se o requerente não logrou apontar um qualquer lapso manifesto (art. 616º do CPC) ao aresto «sub specie».
Nº Convencional:JSTA000P24056
Nº do Documento:SA1201901110508/15
Recorrente:A...........................
Recorrido 1:CONSELHO DEONTOLÓLICO E DE DISCIPLINA DA ORDEM DOS MÉDICOS DENTISTAS.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: