Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO PENAL
AUTONOMIA
USURPAÇÃO DE PODER
II - A lei da amnistia, que decrete a amnistia das infracções disciplinares salvo quando os factos imputados integrem ilícito criminal, considera esses factos em abstracto como integradores de uma moldura penal, independentemente da apreciação que em concreto mereceram (ou vierem a merecer) em sede penal.
III - Não se verifica vício de usurpação de poder pelo facto de a Administração apreciar certas condutas na vertente disciplinar, muito embora as mesmas também possam configurar ilícito criminal.
