Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0968/14 |
Data do Acordão: | 09/17/2014 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | VÍTOR GOMES |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Não se justifica admitir a revista, atendendo às acrescidas exigências de admissibilidade da revista em processo cautelar e à necessidade de um interesse objectivo, por não versar sobre questões de alcance geral da tutela cautelar nem sobre matéria de acentuada repercussão comunitária e a solução a que chegou o acórdão recorrido não apresentar raciocínios lógicos e jurídicos ou erros ostensivos que tornem claramente necessária a intervenção para melhor aplicação do direito. |
Nº Convencional: | JSTA000P17937 |
Nº do Documento: | SA1201409170968 |
Data de Entrada: | 08/29/2014 |
Recorrente: | A.... E OUTRA |
Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL, E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |