Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0968/14
Data do Acordão:09/17/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não se justifica admitir a revista, atendendo às acrescidas exigências de admissibilidade da revista em processo cautelar e à necessidade de um interesse objectivo, por não versar sobre questões de alcance geral da tutela cautelar nem sobre matéria de acentuada repercussão comunitária e a solução a que chegou o acórdão recorrido não apresentar raciocínios lógicos e jurídicos ou erros ostensivos que tornem claramente necessária a intervenção para melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P17937
Nº do Documento:SA1201409170968
Data de Entrada:08/29/2014
Recorrente:A.... E OUTRA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL, E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: