Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01359/17
Data do Acordão:06/06/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não se justifica a admissão de recurso excepcional de revista para apreciação de questão que, embora em abstracto relevante, não seja susceptível de influir na decisão da causa, mercê das circunstâncias processuais do caso.
Nº Convencional:JSTA000P23380
Nº do Documento:SA22018060601359
Data de Entrada:11/30/2017
Recorrente:S.....
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: