Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MAIS VALIAS
VALOR DE REALIZAÇÃO
VALOR DE AQUISIÇÃO
a) Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis e afectação de quaisquer bens do património particular a actividade empresarial e profissional exercida em nome individual pelo seu proprietário”
II - Para a determinação dos ganhos sujeitos a IRS, considera-se valor de realização:
a) No caso de troca, o valor atribuído no contrato aos bens ou direitos recebidos, ou o valor de mercado, quando aquele não exista ou este for superior, acrescidos ou diminuídos, um ou outro, da importância em dinheiro a receber ou a pagar;
f) Nos demais casos, o valor da respectiva contraprestação (artº 44º do mesmo diploma)
III - Por sua vez, o valor de aquisição, de acordo com os artºs 45º e 46º, ainda do CIRS é, no caso de bens ou direitos adquiridos a título gratuito, o valor que tenha sido considerado para efeitos de liquidação de imposto sobre sucessões e doações e se o bem imóvel houver sido adquirido a título oneroso, considera-se valor de aquisição o que tiver servido para efeitos de liquidação da sisa.
IV - No caso dos autos, tendo a recorrente adquirido por sucessão alguns dos prédios objecto de mais-valias, há menos de dois anos, o valor de realização a considerar era o que serviu de base à liquidação do imposto sucessório, não havendo lugar à correcção monetária ao abrigo do artº 50º do CIRS, por não ter decorrido o prazo ali previsto desta a data da aquisição por parte da recorrente, até à data da transmissão para terceiro.
V - Para efeitos de cálculo de mais-valias conta a realização da transmissão dos imóveis, sendo irrelevante que a parte com a qual o contribuinte contratou não cumpra o contrato ou venha a exigir devolução de parte do preço em acção judicial ainda não finda.
