Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0512/17 |
Data do Acordão: | 03/14/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO CORRECÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL |
Sumário: | I - Há omissão de pronúncia quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões. II - As características exigidas quanto à fundamentação formal do acto tributário, são distintas das exigidas para a chamada fundamentação substancial: à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor ao proferimento da decisão com um concreto conteúdo; à fundamentação material interessa a correspondência dos motivos enunciados com a realidade, bem como a sua suficiência para legitimar a actuação administrativa no caso concreto (ou seja, esta deve exprimir a real verificação dos pressupostos de facto invocados e a correcta interpretação e aplicação das normas indicadas como fundamento jurídico). III - Se o critério legal que foi adoptado pela AT para apurar o lucro tributável está enunciado em termos claros e inteligíveis e foi inequivocamente compreendido pelo sujeito passivo, não ocorre falta de fundamentação. |
Nº Convencional: | JSTA00070599 |
Nº do Documento: | SA2201803140512 |
Data de Entrada: | 05/05/2017 |
Recorrente: | A......, LDA |
Recorrido 1: | AT AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF PORTO |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT |
Legislação Nacional: | LGT ART77. CPA ART152 ART124 ART125. CIRC ART117 ART52 ART122. CPPTRIB99 ART125. CPC ART615 ART608. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01114/05 DE 2006/02/02.; AC STA PROC01674/13 DE 2014/03/26.; AC STA PROC01051/09 DE 2010/11/17. |
Aditamento: | |