Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0522/17
Data do Acordão:02/28/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS
ISENÇÃO
IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO
Sumário: Ao abrigo da Lei n.º 45/2008 de 27.08, as associações de municípios de fins específicos não beneficiavam da isenção de IUC.
Nº Convencional:JSTA000P22971
Nº do Documento:SA2201802280522
Data de Entrada:05/08/2017
Recorrente:AT AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:LIPOR-SERVIÇO INTERMUNICIPALIZADO DE GESTÃO DE RESÍDUOS DO GRANDE PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: