Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0522/17 |
Data do Acordão: | 02/28/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ARAGÃO SEIA |
Descritores: | ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS ISENÇÃO IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO |
Sumário: | Ao abrigo da Lei n.º 45/2008 de 27.08, as associações de municípios de fins específicos não beneficiavam da isenção de IUC. |
Nº Convencional: | JSTA00070558 |
Nº do Documento: | SA2201802280522 |
Data de Entrada: | 05/08/2017 |
Recorrente: | AT AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | LIPOR-SERVIÇO INTERMUNICIPALIZADO DE GESTÃO DE RESÍDUOS DO GRANDE PORTO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF PORTO |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR FISC - IUC |
Legislação Nacional: | CÓDIGO DO IUC ART5 N1 A B L 11/2003 DE 13/05 ART36. L 45/2008 DE 27/08 ART1 ART2 N1 A N2 ART30 ART38 N6. CONST ART235 N2 ART236 N1. CC ART9. |
Aditamento: | |