Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0522/17
Data do Acordão:02/28/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS
ISENÇÃO
IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO
Sumário: Ao abrigo da Lei n.º 45/2008 de 27.08, as associações de municípios de fins específicos não beneficiavam da isenção de IUC.
Nº Convencional:JSTA00070558
Nº do Documento:SA2201802280522
Data de Entrada:05/08/2017
Recorrente:AT AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:LIPOR-SERVIÇO INTERMUNICIPALIZADO DE GESTÃO DE RESÍDUOS DO GRANDE PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR FISC - IUC
Legislação Nacional:CÓDIGO DO IUC ART5 N1 A B
L 11/2003 DE 13/05 ART36.
L 45/2008 DE 27/08 ART1 ART2 N1 A N2 ART30 ART38 N6.
CONST ART235 N2 ART236 N1.
CC ART9.
Aditamento: