Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01002/08
Data do Acordão:02/11/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:JUROS COMPENSATÓRIOS
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO
LIQUIDAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
Sumário:I - Em matéria de fundamentação de decisões de cálculo de juros compensatórios, o art. 35.º, n.º 9, da LGT estabelece que «a liquidação deve sempre evidenciar claramente o montante principal da prestação e os juros compensatórios, explicando com clareza o respectivo cálculo e distinguindo-os de outras prestações devidas».
II - Assim, é de concluir que a mínima fundamentação exigível em matéria de actos de liquidação de juros compensatórios terá de ser constituída pela indicação da quantia sobre que incidem os juros, o período de tempo considerado para a liquidação e a taxa aplicada, para além da indicação das normas legais em que assenta a liquidação desses juros e que esses elementos devem ser indicados na liquidação, directamente ou por remissão para algum documento anexo.
Nº Convencional:JSTA00065554
Nº do Documento:SA22009021101002
Data de Entrada:11/11/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC FIS GRAC - LIQIDAÇÃO.
Legislação Nacional:LGT98 ART35 N9 ART77.
CIRC88 ART80.
CPA91 ART120.
CONST97 ART266 N2 ART268 N3 N4.
CPPTRIB99 ART37.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC871/08 DE 2009/01/07.
Aditamento: