Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0256/18 |
Data do Acordão: | 04/12/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ATRASO NA JUSTIÇA DESPESAS MANDATO JUDICIAL |
Sumário: | Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber se as despesas com o mandato judicial com a própria acção para efectivação da responsabilidade civil extracontratual por atraso na justiça devem ser atendidas nessa acção. |
Nº Convencional: | JSTA000P23160 |
Nº do Documento: | SA1201804120256 |
Data de Entrada: | 03/07/2018 |
Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Recorrido 1: | A............ |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |