Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0256/18
Data do Acordão:04/12/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ATRASO NA JUSTIÇA
DESPESAS
MANDATO JUDICIAL
Sumário:Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber se as despesas com o mandato judicial com a própria acção para efectivação da responsabilidade civil extracontratual por atraso na justiça devem ser atendidas nessa acção.
Nº Convencional:JSTA000P23160
Nº do Documento:SA1201804120256
Data de Entrada:03/07/2018
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: