Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0172/09 |
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| Data do Acordão: | 05/06/2009 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
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| Descritores: | GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL IRS PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO |
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| Sumário: | I - Nos termos do art. 11º do DL n. 103/80, de 9/5, que se mantém em vigor na ordem jurídica, os créditos pelas contribuições à Segurança Social gozam de privilégio imobiliário sobre os bens imóveis existentes no património das entidades patronais à data do processo executivo, graduando-se logo após os créditos referidos no art. 748º do CC. II - Por sua vez, e no tocante aos créditos de IRS, a FP goza de privilégio imobiliário sobre os bens existentes no património do sujeito passivo à data da penhora (art. 111º do CIRS). III - Concorrendo à graduação créditos de ambas as proveniências, os créditos pelas contribuições à Segurança Social logram preferência sobre os créditos de IRS. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065707 |
| Nº do Documento: | SA2200905060172 |
| Data de Entrada: | 02/17/2009 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... - FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 2: | OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11. CCIV66 ART748. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral