Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0427/18 |
Data do Acordão: | 05/03/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL FUNDAMENTAÇÃO |
Sumário: | Não se justifica admitir revista relativamente à questão da suficiência da fundamentação do acto administrativo, perante uma decisão do TCA juridicamente plausível e sem qualquer relevância fora do caso concreto. |
Nº Convencional: | JSTA000P23263 |
Nº do Documento: | SA1201805030427 |
Data de Entrada: | 04/23/2018 |
Recorrente: | A... LDA |
Recorrido 1: | IAPMEI - AGÊNCIA PARA A COMPETITIVIDADE E INOVAÇÃO, IP |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |