Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0427/18
Data do Acordão:05/03/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:Não se justifica admitir revista relativamente à questão da suficiência da fundamentação do acto administrativo, perante uma decisão do TCA juridicamente plausível e sem qualquer relevância fora do caso concreto.
Nº Convencional:JSTA000P23263
Nº do Documento:SA1201805030427
Data de Entrada:04/23/2018
Recorrente:A... LDA
Recorrido 1:IAPMEI - AGÊNCIA PARA A COMPETITIVIDADE E INOVAÇÃO, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: