Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0167/14.0BEALM 01209/17 |
Data do Acordão: | 10/17/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | IMPOSTO DE SELO |
Sumário: | A remissão constante do art. 28° do DL n° 287/2003, de 12/11 (que procedeu à reforma da tributação do património e, além do mais, também aprovou o CIMI e o CIMT), não permite concluir que a isenção do “imposto municipal de sisa e sobre sucessões e doações ou quaisquer outros com incidência patrimonial substitutivos destes”, prevista no art. 32º da Lei nº 16/2001, de 22/6 (LLR) se deve entender actualmente como isenção reportada ao “imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis” e ao “imposto de selo”. |
Nº Convencional: | JSTA00070962 |
Nº do Documento: | SA2201810170167/14 |
Data de Entrada: | 11/06/2017 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | RECURSO JURISDICIONAL |
Objecto: | SENTENÇA DO TAF DE LOULÉ |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | IMPOSTO DE SELO |
Área Temática 2: | BENEFICIO FISCAL |
Legislação Nacional: | ARTIGO 32º DA LEI N.º 16/2001 DE 22/06, 28º DO DL N.º 287/2003 DE 12/11 E 13º DA CRP |
Aditamento: | |