Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCIDENCIA DO IMPOSTO
TAXA DE EXIBIÇÃO DE PUBLICIDADE
DIREITO COMUNITÁRIO
DL 227/06 DE 2006/11/15 ART50 N1
L 42/04 DE 2004/08/18 ART28 N1
DIR CONS CEE 2006/112CE DE 2006/11/28 ART73 ART78 §1 A ART79 §1 C
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0138/11 |
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| Data do Acordão: | 01/22/2014 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | IVA INCIDENCIA DO IMPOSTO TAXA DE EXIBIÇÃO DE PUBLICIDADE DIREITO COMUNITÁRIO |
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| Sumário: | A taxa de exibição prevista no art. 28.º, n.º 1, da Lei 42/2004, de 18 de Agosto, está directamente ligada à prestação de serviços de exibição de publicidade comercial e insere-se no conceito de «impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos», na acepção do art. 11.º, A, n.º 2, alínea a), da Sexta Directiva, do art. 78.º, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 2006/112 e do art. 16.º, n.º 5, alínea a), do CIVA, pelo que deve ser incluída no valor tributável em sede de IVA devido pelos serviços de exibição de publicidade comercial. |
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| Nº Convencional: | JSTA00068547 |
| Nº do Documento: | SA2201401220138 |
| Data de Entrada: | 12/17/2011 |
| Recorrente: | A............, SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF SINTRA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT |
| Legislação Nacional: | CIVA08 ART11 ART16 N1 N5 A N6 C DL 227/06 DE 2006/11/15 ART50 N1 L 42/04 DE 2004/08/18 ART28 N1 |
| Legislação Comunitária: | DIR CONS CEE SEXTA DIRECTIVA 77/388 DE 1977/05/17 ART11 A N1 A N3 C DIR CONS CEE 2006/112CE DE 2006/11/28 ART73 ART78 §1 A ART79 §1 C |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0284/11 DE 2014/01/15; AC STA PROC01063/11 DE 2014/01/15 |
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| Aditamento: | |
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