Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02080/17.0BELSB-S1
Data do Acordão:12/18/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ASILO
PRODUÇÃO DE PROVA
Sumário:Não se justifica admitir revista de acórdão que manteve decisão de indeferimento de produção de prova, quando o recorrente não põe em causa o acerto da decisão e se limita a imputar-lhe a nulidade por não decidir questão que se mostra prejudicada pela solução acolhida na decisão.
Nº Convencional:JSTA000P23989
Nº do Documento:SA12018121802080/17
Recorrente:A.....
Recorrido 1:SEF-GABINETE DE ASILO E REFUGIADOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: