Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02080/17.0BELSB-S1 |
Data do Acordão: | 12/18/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ASILO PRODUÇÃO DE PROVA |
Sumário: | Não se justifica admitir revista de acórdão que manteve decisão de indeferimento de produção de prova, quando o recorrente não põe em causa o acerto da decisão e se limita a imputar-lhe a nulidade por não decidir questão que se mostra prejudicada pela solução acolhida na decisão. |
Nº Convencional: | JSTA000P23989 |
Nº do Documento: | SA12018121802080/17 |
Recorrente: | A..... |
Recorrido 1: | SEF-GABINETE DE ASILO E REFUGIADOS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |