Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01310/12
Data do Acordão:04/17/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VALENTE TORRÃO
Descritores:GASÓLEO
FRANQUIA POR PERDAS
ARMAZENAGEM DE MERCADORIA
Sumário:I – O CIEC, aprovado pelo DL nº 599/99, de 22 de dezembro, não previa franquias por perdas de produtos energéticos e petrolíferos na armazenagem e já introduzidos no consumo, mas apenas em suspensão de imposto.
II – Se o varejo foi efetuado com varas de sonda da própria impugnante e que esta usava na sua atividade comercial, não pode a decisão recorrida concluir e decidir que as mesmas não propiciavam uma medição rigorosa por não estarem devidamente aferidas ou calibradas, tanto mais que este facto não consta do probatório.
Nº Convencional:JSTA000P15585
Nº do Documento:SA22013041701310
Data de Entrada:11/27/2012
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A... LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: