Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0342/16
Data do Acordão:09/28/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Sumário:I - Sendo a Lei-Quadro das Privatizações (LQP) aplicável apenas à reprivatização de bens que foram nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974, se à data da Resolução do CM nº 38-A/2015 a “D……” já era uma empresa privada, parece ser de concluir que o procedimento de reprivatização da “C……” era insusceptível de acarretar a reprivatização indirecta da “D……” e de padecer da nulidade prevista no art.º 161º, nº 2, al. l), do CPA, por preterição, quanto a esta, do procedimento legalmente previsto na LQP.
Nº Convencional:JSTA000P22299
Nº do Documento:SA1201709280342
Data de Entrada:03/15/2016
Recorrente:A....SGPS, S.A.
Recorrido 1:CONSELHO DE MINISTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: