Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0342/16 |
Data do Acordão: | 09/28/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
Sumário: | I - Sendo a Lei-Quadro das Privatizações (LQP) aplicável apenas à reprivatização de bens que foram nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974, se à data da Resolução do CM nº 38-A/2015 a “D……” já era uma empresa privada, parece ser de concluir que o procedimento de reprivatização da “C……” era insusceptível de acarretar a reprivatização indirecta da “D……” e de padecer da nulidade prevista no art.º 161º, nº 2, al. l), do CPA, por preterição, quanto a esta, do procedimento legalmente previsto na LQP. |
Nº Convencional: | JSTA000P22299 |
Nº do Documento: | SA1201709280342 |
Data de Entrada: | 03/15/2016 |
Recorrente: | A....SGPS, S.A. |
Recorrido 1: | CONSELHO DE MINISTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |