Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0214/05.7BELRS |
Data do Acordão: | 01/19/2023 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
Sumário: | Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista». |
Nº Convencional: | JSTA000P30472 |
Nº do Documento: | SA1202301190214/05 |
Data de Entrada: | 01/10/2023 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE TORRES VEDRAS |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |