Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0214/05.7BELRS
Data do Acordão:01/19/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».
Nº Convencional:JSTA000P30472
Nº do Documento:SA1202301190214/05
Data de Entrada:01/10/2023
Recorrente:MUNICÍPIO DE TORRES VEDRAS
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: