Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0808/12
Data do Acordão:02/20/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
COIMA
Sumário: I - O pensamento legislativo subjacente à alínea c) do artigo 148º do CPPT, introduzida pela Lei nº 3-B/2010 de 18 de Abril, é o de incluir na execução fiscal a responsabilidade civil do gestor pelo não pagamento das coimas em que a empresa foi condenada, pelo que se deve proceder a uma interpretação correctiva dessa alínea, de modo a que seja possível alcançar tal finalidade.
II - No caso em apreço, considerando que o despacho de reversão é posterior à data de entrada em vigor da Lei nº 3-B/2010, de 28/4, que aditou a al. c) do nº 1 do art. 148º do CPPT, o processo de execução fiscal é meio processual idóneo para cobrança das dívidas emergentes de responsabilidade civil do gestor pelo não pagamento das coimas em que a respectiva empresa foi condenada.
Nº Convencional:JSTA00068137
Nº do Documento:SA2201302200808
Data de Entrada:07/12/2012
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A......
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PENAFIEL DE 2012/05/15
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL
Legislação Nacional:CPC ART668 N1 D
CPPT99 ART148
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01147/09 DE 2009/12/16; AC STA PROC01074/09 DE 2009/12/16; AC STA PROC01216/09 DE 2010/03/24; AC STA PROC064/10 DE 2010/04/14; AC TC N437/11 DE 2011/01/23; AC TC N129/09 PROC649/08; AC TC N24/11 PROC551/10; AC TC N26/11 PROC207/10; AC STA PROC01147/09 DE 2012/02/23; AC STA PROC01216/09 DE 2012/04/19; AC STA PROC01176/11 DE 2012/11/12; AC STA PROC0824/11 DE 2012/07/11; AC STA PROC0312/12 DE 2012/09/26
Referência a Doutrina:DIOGO LEITE DE CAMPOS E OUTROS - LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA 4ED PAG848
Aditamento: