Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0808/12 |
Data do Acordão: | 02/20/2013 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PEDRO DELGADO |
Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA COIMA |
Sumário: | I - O pensamento legislativo subjacente à alínea c) do artigo 148º do CPPT, introduzida pela Lei nº 3-B/2010 de 18 de Abril, é o de incluir na execução fiscal a responsabilidade civil do gestor pelo não pagamento das coimas em que a empresa foi condenada, pelo que se deve proceder a uma interpretação correctiva dessa alínea, de modo a que seja possível alcançar tal finalidade. II - No caso em apreço, considerando que o despacho de reversão é posterior à data de entrada em vigor da Lei nº 3-B/2010, de 28/4, que aditou a al. c) do nº 1 do art. 148º do CPPT, o processo de execução fiscal é meio processual idóneo para cobrança das dívidas emergentes de responsabilidade civil do gestor pelo não pagamento das coimas em que a respectiva empresa foi condenada. |
Nº Convencional: | JSTA00068137 |
Nº do Documento: | SA2201302200808 |
Data de Entrada: | 07/12/2012 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A...... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF PENAFIEL DE 2012/05/15 |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL |
Legislação Nacional: | CPC ART668 N1 D CPPT99 ART148 |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01147/09 DE 2009/12/16; AC STA PROC01074/09 DE 2009/12/16; AC STA PROC01216/09 DE 2010/03/24; AC STA PROC064/10 DE 2010/04/14; AC TC N437/11 DE 2011/01/23; AC TC N129/09 PROC649/08; AC TC N24/11 PROC551/10; AC TC N26/11 PROC207/10; AC STA PROC01147/09 DE 2012/02/23; AC STA PROC01216/09 DE 2012/04/19; AC STA PROC01176/11 DE 2012/11/12; AC STA PROC0824/11 DE 2012/07/11; AC STA PROC0312/12 DE 2012/09/26 |
Referência a Doutrina: | DIOGO LEITE DE CAMPOS E OUTROS - LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA 4ED PAG848 |
Aditamento: | |