Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0392/16
Data do Acordão:09/15/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
CONDENAÇÃO PENAL
REABILITAÇÃO
Sumário:O requisito contido na al. d), do nº 1 do artigo 6º da Lei da Nacionalidade, relativo à aquisição da nacionalidade, por naturalização, deve ser conjugado com o instituto da reabilitação legal ou de direito.
Nº Convencional:JSTA000P20905
Nº do Documento:SA1201609150392
Data de Entrada:05/06/2016
Recorrente:CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS CENTRAIS
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: