Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0392/16 |
Data do Acordão: | 09/15/2016 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
Descritores: | AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA CONDENAÇÃO PENAL REABILITAÇÃO |
Sumário: | O requisito contido na al. d), do nº 1 do artigo 6º da Lei da Nacionalidade, relativo à aquisição da nacionalidade, por naturalização, deve ser conjugado com o instituto da reabilitação legal ou de direito. |
Nº Convencional: | JSTA000P20905 |
Nº do Documento: | SA1201609150392 |
Data de Entrada: | 05/06/2016 |
Recorrente: | CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS CENTRAIS |
Recorrido 1: | A............ |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |