Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0667/15 |
Data do Acordão: | 09/23/2015 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL IMPOSTO DE SELO USUCAPIÃO |
Sumário: | I - Tendo sido adquirido por usucapião apenas o prédio rústico onde foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo. II - Não sendo possível distinguir na liquidação sindicada os valores patrimoniais correspondentes ao terreno e ao imóvel aí construído, impõe-se a anulação total – e não apenas parcial - da liquidação. |
Nº Convencional: | JSTA00069341 |
Nº do Documento: | SA2201509230667 |
Data de Entrada: | 05/26/2015 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A... E OUTRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF AVEIRO |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. DIR FISC - SELO. |
Legislação Nacional: | LGT98 ART11 N3 ART100. CIS03 ART1 N1 N2 A N3 A ART2 N2 ART5 R ART13 N1. TGIS N1.2. CCIV66 ART8 N3. DL 287/03 DE 2003/11/12. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01190/09 DE 2010/03/03.; AC STA PROC053/10 DE 2010/05/12.; AC STA PROC01676/13 DE 2014/05/21.; AC STA PROC01198/14 DE 2014/12/17.; AC STA PROC0716/14 DE 2015/02/12.; AC STA PROC01422/14 DE 2015/05/14.; AC STA PROC0353/15 DE 2015/06/17.; AC TCAN PROC01107/08.1BEBRG DE 2010/11/12. |
Aditamento: | |