Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0158/16
Data do Acordão:06/16/2016
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANA PAULA PORTELA
Descritores:UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
AFASTAMENTO AO LIMITE DO PRÉDIO VIZINHO
RGEU
INTERPRETAÇÃO DA LEI
DIREITO DE EDIFICAÇÃO
Sumário:As exigências previstas no art. 73.º do RGEU apenas incidem sobre o projeto submetido à apreciação camarária.
Nº Convencional:JSTA00069766
Nº do Documento:SAP201606160158
Data de Entrada:02/17/2016
Recorrente:MUNICÍPIO DE COIMBRA
Recorrido 1:A... E OUTRA
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Meio Processual:REC UNIFORM JURISPRUDÊNCIA
Objecto:AC TCAN DE 2015/07/15 - AC STA PROC0707/09 DE 2009/09/24
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:ETAF02 ART17.
CPTA02 ART152 N1 B N3.
CPC ART713 N6.
CCIV66 ART9 ART1362.
RGEU ART58 ART59 ART62 ART73.
RJUE ART24 N1.
DL 177/01 DE 2001/06/04 ART24 N1.
DL 555/99 DE 1999/12/16.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC01011/15 DE 2015/12/16.; AC STAPLENO PROC0240/14 DE 2014/10/15.; AC STAPLENO PROC062/14 DE 2014/03/27.; AC STAPLENO PROC01183/13 DE 2013/10/30.; AC STAPLENO PROC098/13 DE 2013/04/18.; AC STA PLENO PROC0542/12 DE 2010/11/15.; AC STAPLENO PROC0610/09 DE 2010/01/14.; AC STAPLENO PROC0212/08 DE 2008/09/18.; AC STAPLENO PROC046946 DE 2007/05/29.; AC STA PROC0134/15 DE 2015/05/14.; AC STA PROC0927/09 DE 2011/03/01.; AC STA PROC0707/09 DE 2009/09/24.; AC STA PROC0901/07 DE 2008/05/07.; AC STA PROC0663/07 DE 2007/11/28.; AC STA PROC0208/07 DE 2007/06/12.; AC STA PROC0939/03 DE 2005/11/03.; AC STA PROC01854 DE 2003/06/17.; AC STA PROC033836 DE 1994/06/07.; AC STA PROC047882 DE 2004/02/17.; AC STA PROC046996 DE 2003/02/24.; AC STA PROC045026 DE 1999/10/20. ; AC TCAN PROC00614/06.5BECBR DE 2015/01/16.
Referência a Doutrina:AROSO DE ALMEIDA E CARLOS CADILHA - COMENTÁRIO AO CPTA 3ED PAG1010.
Aditamento: