Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0652/20.5BELSB-A
Data do Acordão:01/19/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TEMPESTIVIDADE
ACÇÃO
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».
Nº Convencional:JSTA000P30475
Nº do Documento:SA1202301190652/20
Data de Entrada:01/10/2023
Recorrente:MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Recorrido 1:AA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: