Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0803/20.0BELSB
Data do Acordão:11/19/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO
INFORMAÇÕES
ILEGITIMIDADE PASSIVA
RECUSA
INFORMAÇÃO
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que intimou a recorrente a prestar à recorrida uma informação que esta lhe solicitara, porque as «quaestiones juris» colocadas no recurso – referentes à ilegitimidade passiva e ao direito de recusar a informação – foram resolvidas com plausibilidade pelas instâncias e carecem de relevo bastante para instar à intervenção do Supremo.
Nº Convencional:JSTA000P26822
Nº do Documento:SA1202011190803/20
Data de Entrada:11/11/2020
Recorrente:AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES (ANACOM)
Recorrido 1:A............., SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: