Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0736/12.3BELRS 0343/17
Data do Acordão:02/05/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NEVES LEITÃO
Descritores:EMPRESA PÚBLICA
BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO
CUSTO FISCAL
Sumário:As amortizações de bens dominiais (bens do domínio público) sob administração da ANA-Aeroportos e Navegação Aérea, E.P. (ANA, E.P.) afectos à sua actividade eram considerados encargos de exploração e constituíam custos com relevância fiscal (arts. 23º al.g) e 27º nº1 CIRC formulação vigente nos exercícios em causa; arts.28º e 29º dos estatutos da ANA, EP aprovados pelo DL nº 246/79, 25 julho).
Nº Convencional:JSTA000P25529
Nº do Documento:SA2202002050736/12
Data de Entrada:03/22/2017
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:ANA AEROPORTOS DE PORTUGAL, SA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Aditamento: