Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0736/12.3BELRS 0343/17 |
Data do Acordão: | 02/05/2020 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | NEVES LEITÃO |
Descritores: | EMPRESA PÚBLICA BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO CUSTO FISCAL |
Sumário: | As amortizações de bens dominiais (bens do domínio público) sob administração da ANA-Aeroportos e Navegação Aérea, E.P. (ANA, E.P.) afectos à sua actividade eram considerados encargos de exploração e constituíam custos com relevância fiscal (arts. 23º al.g) e 27º nº1 CIRC formulação vigente nos exercícios em causa; arts.28º e 29º dos estatutos da ANA, EP aprovados pelo DL nº 246/79, 25 julho). |
Nº Convencional: | JSTA000P25529 |
Nº do Documento: | SA2202002050736/12 |
Data de Entrada: | 03/22/2017 |
Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | ANA AEROPORTOS DE PORTUGAL, SA |
Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
Aditamento: | |