Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01438/16.7BELRS 01386/17
Data do Acordão:09/16/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
OBJECTO
Sumário:Nos processos de impugnação judicial, apresentados na sequência de decisões, dos serviços competentes da administração tributária (AT), de indeferimento (mesmo que, por motivos formais) de reclamações graciosas, recursos hierárquicos e/ou pedidos de revisão oficiosa dos atos tributários, há muito, a jurisprudência, do STA, identificou (e vem afirmando) a existência de um objeto imediato (a decisão da reclamação….) e de um objeto mediato (os vícios, concretamente, imputados ao ato tributário de liquidação) - cf. v.g., acórdãos de 16 de novembro de 2011 (0723/11) e de 18 de junho de 2014 (01942/13).
Nº Convencional:JSTA000P26351
Nº do Documento:SA22020091601438/16
Data de Entrada:12/06/2017
Recorrente:BANCO A............, SA
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: