Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01484/15 |
Data do Acordão: | 12/14/2016 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | FRANCISCO ROTHES |
Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL JUIZ SINGULAR CPTA |
Sumário: | O disposto no art. 27.º, n.ºs 1 e 2, do CPTA, na redacção anterior à que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, não é aplicável nos tribunais de 1.ª instância, estando a sua aplicação reservada para os tribunais superiores. |
Nº Convencional: | JSTA00069954 |
Nº do Documento: | SA22016121401484 |
Data de Entrada: | 04/22/2016 |
Recorrente: | MFIN |
Recorrido 1: | BANCO A......., S.A. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
Objecto: | AC TCAS |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL. |
Legislação Nacional: | ETAF02 ART40 N3. CPTA02 ART27 N1 N2 ART40 N3. CONST76 ART20 N4. DL 214-G/15 DE 2015/10/02. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01128/06 DE 2007/05/02.; AC STA PROC0420/12 DE 2012/06/05.; AC STA PROC01360/13 DE 2013/02/05.; AC STA PROC01128/06 DE 2007/05/02.; AC STA PROC01568/15 DE 2016/11/09.; AC TC N846/13 DE 2013/12/10.; AC TC N124/15 PROC629/2014 DE 2015/02/12. |
Referência a Doutrina: | LOPES DO REGO - OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROIBIÇÃO DA INDEFESA DA PROPORCIONALIDADE DOS ÓNUS E COMINAÇÕES E O REGIME DE CITAÇÃO EM PROCESSO CIVIL IN ESTUDOS EM HOMENAGEM AO CONSELHEIRO CARDOSO DA COSTA PAG840. |
Aditamento: | |