Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01904/16.4BELSB 0738/18 |
Data do Acordão: | 01/11/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Sumário: | Deve ser indeferida a arguição de nulidade por omissão de pronúncia e falta de fundamentação de acórdão que apreciou cada um dos fundamentos de admissão do recurso de revista excepcional. |
Nº Convencional: | JSTA000P24072 |
Nº do Documento: | SA12019011101904/16 |
Data de Entrada: | 07/19/2018 |
Recorrente: | A..., SA |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE LISBOA E B..., SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |