Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 03176/10.5BEPRT |
Data do Acordão: | 11/10/2021 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PAULA CADILHE RIBEIRO |
Sumário: | |
Nº Convencional: | JSTA00071314 |
Nº do Documento: | SA22011111003176/10 |
Data de Entrada: | 11/04/2020 |
Recorrente: | LIPOR – SERVIÇOS INTERMUNICIPALIZADOS DE GESTÃO DE RESÍDUOS DO GRANDE PORTO |
Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | RECURSO JURISDICIONAL |
Objecto: | SENTENÇA DO TAF DO PORTO |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | IRC |
Área Temática 2: | ISENÇÃO IRC |
Legislação Nacional: | Alínea b) do artigo 9º do CIRC |
Aditamento: | |