Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03176/10.5BEPRT
Data do Acordão:11/10/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071314
Nº do Documento:SA22011111003176/10
Data de Entrada:11/04/2020
Recorrente:LIPOR – SERVIÇOS INTERMUNICIPALIZADOS DE GESTÃO DE RESÍDUOS DO GRANDE PORTO
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECURSO JURISDICIONAL
Objecto:SENTENÇA DO TAF DO PORTO
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:IRC
Área Temática 2:ISENÇÃO IRC
Legislação Nacional:Alínea b) do artigo 9º do CIRC
Aditamento: