Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0188/17.1BEBRG
Data do Acordão:10/07/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
AUDIÊNCIA PRÉVIA
PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
Sumário:É de admitir a revista se a questão suscitada, sobre a aplicação ou não, no caso, da presunção prevista no artigo 113º, nº1, do CPA, se mostra dela carente.
Nº Convencional:JSTA000P28286
Nº do Documento:SA1202110070188/17
Data de Entrada:07/07/2021
Recorrente:INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P., (IFAP)
Recorrido 1:A...............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: