Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0606/05.1BECBR-A-AB
Data do Acordão:11/24/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXECUÇÃO DE JULGADO
Sumário:É de admitir a revista relativa à possibilidade de extensão do caso julgado a autor que expressamente a ele não aderiu, porque no caso se suscitam dúvidas sérias sobre a ocorrência de uma situação de litisconsórcio necessário.
Nº Convencional:JSTA000P30260
Nº do Documento:SA1202211240606/05
Data de Entrada:11/16/2022
Recorrente:HERANÇA INDIVISA POR ÓBITO DE A……….. E OUTROS
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: