Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0564/11
Data do Acordão:09/21/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:IMPOSTO AUTOMÓVEL
REVISÃO OFICIOSA
PRAZO
Sumário:O prazo para requerer a revisão oficiosa de acto de liquidação de imposto automóvel praticado nos anos de 1997 e 1998 é de 3 anos, por força das disposições conjugadas dos art.°s 101.º da Reforma Aduaneira (RA) e do art.° 236.°, n.° 2, do Código Aduaneiro Comunitário (CAC).
Nº Convencional:JSTA00067137
Nº do Documento:SA2201109210564
Data de Entrada:06/02/2011
Recorrente:A...
Recorrido 1:DG DAS ALFÂNDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO PER SALTUM
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC FISC GRAC - REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO
Legislação Nacional:LGT98 ART78 N1 ART 100
REFADUAN65 NA REDACÇÃO DO DL 244/87 DE 1987/06/16 ART101
Legislação Comunitária:CADUCOM92 ART235 A ART236 N1 N2
DECIS CONS CEE DE 1994/10/31 IN JORNAL OFICIAL DE 1994/11/12
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC127/08 DE 2008/07/14; AC STAPLENO PROC86/06 DE 2007/11/14; AC STAPLENO PROC87/86 DE 2007/11/14
Aditamento: