Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0863/08
Data do Acordão:01/07/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
VERIFICAÇÃO
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL
IMPOSTO MUNICIPAL
IMÓVEL
CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
Sumário:O imposto municipal sobre imóveis, IMI, inscrito para cobrança em momento posterior ao «ano corrente na data da penhora ou acto equivalente», não goza do privilégio creditório imobiliário, previsto nas disposições combinadas dos artigos 122.º do Código do IMI e 744.º, n.º 1, do Código Civil - por força do que se determina o n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro [também aplicável à contribuição autárquica e à contribuição predial].
Nº Convencional:JSTA00065476
Nº do Documento:SA2200901070863
Data de Entrada:10/08/2008
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:CENTRO REGIONAL DA SEGURANÇA SOCIAL DE SANTARÉM
Recorrido 2:OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LEIRIA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CCA88 ART24 N1.
CIMI03 ART103 ART119 ART121 ART122.
CCIV66 ART744 N1.
DL 287/2003 DE 2003/11/12 ART31 N1 ART32.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC117/07 DE 2004/03/10.; AC STA PROC16053 DE 1993/05/19.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI ANOTAÇÃO AO ART744.
Aditamento: