Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0228/18 |
Data do Acordão: | 03/15/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | COSTA REIS |
Descritores: | REVISTA APRECIAÇÃO PRELIMINAR PENA EXPULSIVA |
Sumário: | É de admitir a revista quando está em causa a aplicação de uma pena expulsiva visto esta determinar a imediata extinção do vínculo laboral e, consequentemente, a colocação do atingido numa situação de desemprego, a qual é particularmente gravosa por a sua relevância extravasar os limites do litígio já que se repercute em todo o conjunto de pessoas que se relacionam com o sancionado, maxime com os seus familiares mais directos. |
Nº Convencional: | JSTA000P23082 |
Nº do Documento: | SA1201803150228 |
Data de Entrada: | 03/02/2018 |
Recorrente: | A............ |
Recorrido 1: | HOSPITAIS DA UNIVERSIDADE DE ............, EPE |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |