Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0228/18
Data do Acordão:03/15/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:REVISTA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PENA EXPULSIVA
Sumário:É de admitir a revista quando está em causa a aplicação de uma pena expulsiva visto esta determinar a imediata extinção do vínculo laboral e, consequentemente, a colocação do atingido numa situação de desemprego, a qual é particularmente gravosa por a sua relevância extravasar os limites do litígio já que se repercute em todo o conjunto de pessoas que se relacionam com o sancionado, maxime com os seus familiares mais directos.
Nº Convencional:JSTA000P23082
Nº do Documento:SA1201803150228
Data de Entrada:03/02/2018
Recorrente:A............
Recorrido 1:HOSPITAIS DA UNIVERSIDADE DE ............, EPE
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: