Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0538/08.1BELRA
Data do Acordão:03/22/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
HONORÁRIOS DE ADVOGADO
Sumário:É de admitir a revista do acórdão que, para além do mais, condenou o Estado a pagar à autora uma quantia a título de honorários de advogado, já que a emergência do RCP e das normas adjectivas conexas reclama que o Supremo emita orientações neste domínio – repetidamente tratado na jurisdição.
Nº Convencional:JSTA000P24367
Nº do Documento:SA1201903220538/08
Data de Entrada:02/18/2019
Recorrente:ESTADO PORTUGUÊS
Recorrido 1:A............, LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: