Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 04/20.7BCPRT |
Data do Acordão: | 01/13/2022 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | CARLOS CARVALHO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACÇÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO ARBITRAL VALOR HONORÁRIOS DESPESAS ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão questões relativamente às quais se verifica capacidade de expansão da controvérsia, cuja elucidação assume relevo jurídico e que reclamam a intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal. |
Nº Convencional: | JSTA000P28798 |
Nº do Documento: | SA12022011304/20 |
Data de Entrada: | 12/14/2021 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE PAÇOS DE FERREIRA |
Recorrido 1: | ADPF - ÁGUAS DE PAÇOS DE FERREIRA SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |