Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0601/13 |
Data do Acordão: | 03/06/2014 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO CITAÇÃO |
Sumário: | I – Se a citação do responsável subsidiário pela dívida exequenda ocorrer para além do 5º ano posterior ao ano da liquidação, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto a ele (responsável subsidiário), nos termos do nº 3 do art. 48º da LGT. II – O prazo de prescrição é de 8 anos tanto em relação ao devedor originário como ao responsável subsidiário. |
Nº Convencional: | JSTA000P17175 |
Nº do Documento: | SA2201403060601 |
Data de Entrada: | 04/19/2013 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |