Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 03/99.6BTLSB |
Data do Acordão: | 12/16/2021 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
Descritores: | PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO RECURSO JURISDICIONAL LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS IMPUGNABILIDADE MATÉRIA DE FACTO |
Sumário: | |
Nº Convencional: | JSTA00071351 |
Nº do Documento: | SA12021121603/99 |
Data de Entrada: | 07/12/2021 |
Recorrente: | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS |
Recorrido 1: | AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, IP E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |