Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03/99.6BTLSB
Data do Acordão:12/16/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
RECURSO JURISDICIONAL
LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
IMPUGNABILIDADE
MATÉRIA DE FACTO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071351
Nº do Documento:SA12021121603/99
Data de Entrada:07/12/2021
Recorrente:MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Recorrido 1:AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, IP E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: