Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0141/19.0BEBJA |
Data do Acordão: | 09/09/2021 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | CARLOS CARVALHO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA EMBARGO DE OBRA CADUCIDADE ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | É de admitir a revista centrada em questão que se revela dotada de relevância jurídica fundamental, porquanto, além de complexa, assume também carácter paradigmático e exemplar, visto suscetível de poder projetar-se ou de ser transponível para outras situações similares, apresentando, desta feita, interesse para a comunidade jurídica. |
Nº Convencional: | JSTA000P28132 |
Nº do Documento: | SA1202109090141/19 |
Data de Entrada: | 07/20/2021 |
Recorrente: | A..................., LDA |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |