Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0452/21.5BELRS |
Data do Acordão: | 10/12/2022 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANÍBAL FERRAZ |
Descritores: | INCOMPETÊNCIA |
Sumário: | O Supremo Tribunal Administrativo (STA) é incompetente, no segmento da hierarquia, para conhecer de recurso jurisdicional de decisão (judicial) de aplicação de coima, quando esta não seja uma decisão de mérito. |
Nº Convencional: | JSTA000P30022 |
Nº do Documento: | SA2202210120452/21 |
Data de Entrada: | 06/27/2022 |
Recorrente: | A……………….., S.A. |
Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |