Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0452/21.5BELRS
Data do Acordão:10/12/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Descritores:INCOMPETÊNCIA
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo (STA) é incompetente, no segmento da hierarquia, para conhecer de recurso jurisdicional de decisão (judicial) de aplicação de coima, quando esta não seja uma decisão de mérito.
Nº Convencional:JSTA000P30022
Nº do Documento:SA2202210120452/21
Data de Entrada:06/27/2022
Recorrente:A……………….., S.A.
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: